Conselho Tutelar

Endereço: Rua Leopoldo José Barbosa, nº 139 – em frente ao Ginásio de Esportes “Marcio Elisandro Faustino” – Centro

Expediente: das 7:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00 hs – telefone para contato: 43 3565-1326

e-mail: constutelarsaojose@yahoo.com.br

Equipe do Conselho Tutelar 

• JUNIOR CARLOS VIEIRA – Presidente (término do mandato em 10/01/2020)

e-mail: juninhoconselheiroctgmail.com

Demais Conselheiros:

• Dejaldir Pereira de Oliveira Junior
• Alexandre Inocêncio de Camargo
• Antonio Rusinei Pereira
• Alison Luan da Silva

Breves considerações acerca do ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, especifica no Art. 131, entre outros, que o Conselho Tutelar é um órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Os conselheiros tutelares são eleitos por voto direto da população local e no exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.

• Setor conveniado para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Carteira de Identidade (RG) com funcionamento no horário das 7:30 as 11:30 e das 13 as 17:00 – prédio localizado na Rua Leopoldo José Barbosa, nº 139 – centro – anexo à Câmara Municipal

Funcionária responsável: SILNEIA ROLIM RODRIGUES

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