MPF recomenda ações sobre atividade de segurança privada

O Ministério Público Federal de Jacarezinho emitiu uma recomendação para os Municípios de sua jurisdição, na qual são considerados alguns aspectos referentes ao apoio à atividade de fiscalização e controle da segurança privada.

O trabalho tem por objetivo a prevenção e a repressão do funcionamento de empresas clandestinas. O MPF incumbiu ainda as prefeituras da Subseção Judiciária de Jacarezinho, nas pessoas de seus prefeitos, que observem os critérios mencionados na Recomendação nº 2/2017/MPF/JAC para a concessão/renovação/cassação de alvarás das empresas que utilizem expressões linguisticas específicas e sem autorização da Polícia Federal.

A ação faz parte do empenho do MPF para divulgação da chamada “Campanha contra Clandestinidade”, objetivando o combate às empresas clandestinas atuantes na segurança privada.

Para acessar a Recomendação nº 2/2017/MPF/JAC na íntegra clique no link a seguir:

• Recomendação – Ministério Público Federal