Instrumentos orçamentários e seus objetivos

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

A lei orçamentária anual estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

Clique nos links a seguir e tenha acesso à Legislação vigente no Município de São José da Boa Vista – EXERCÍCIO 2016:

• Lei 831_2014 – Plano Plurianual – PPA
• Lei nº 862 – 2015 – Elaboração LDO – EXERCÍCIO 2016
• Lei nº 863 – 2015 – Estima Receita Fixa Despesa – EXERCÍCIO 2016