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Legislação

Filtro

Categoria

Lei Ordinária 570

Projeto de Lei 122

Status

Ano

Lei Ordinária 947/2019
Status: Vigente
Súmula: Denominação de logradouros públicos_1
Detalhes

Lei Ordinária 946/2019
Status: Vigente
Súmula: Alteração na Lei 688-2009 - Conselho Mun de Saúde_1
Detalhes

Lei Ordinária 945/2019
Status: Vigente
Súmula: Convênio Casa Lar de Wenceslau Braz
Detalhes

Lei Ordinária 944/2019
Status: Vigente
Súmula: Inserção de Incisos ao Art. 7º - Lei 792-2013
Detalhes

Lei Ordinária 943/2019
Status: Vigente
Súmula: Alterações no Anexo I - Lei 900-2017 - ISSQN
Detalhes

Lei Ordinária 942/2019
Status: Vigente
Súmula: Fixa subsidios - Conselho Tutelar
Detalhes

Lei Ordinária 941/2019
Status: Vigente
Súmula: Reorganiza a estrutura - alterações Leis 570_571-2003 e 718-2010
Detalhes

Lei Ordinária 940/2019
Status: Vigente
Súmula: Revisão Geral Anual - Agentes Políticos do Município de SJBVista
Detalhes

Lei Ordinária 939/2019
Status: Vigente
Súmula: Reajuste - servidores do Legislativo
Detalhes

Lei Ordinária 938/2019
Status: Vigente
Súmula: Revisão Geral Anual - servidores do Legislativo
Detalhes

Lei Ordinária 937/2019
Status: Vigente
Súmula: Reajuste de Vencimentos - Pensionista_servidores do Executivo
Detalhes

Lei Ordinária 936/2019
Status: Vigente
Súmula: Reajuste de Vencimentos - Professores Municipais
Detalhes

Lei Ordinária 935/2019
Status: Vigente
Súmula: Revisão Geral Anual Servidores Municipais
Detalhes