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Status

Ano

Projeto de Lei 10/2019

Vigente
criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
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Projeto de Lei 9/2019

Vigente
alteração-adequação Plano Municipal de Educação
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Projeto de Lei 8/2019

Vigente
Alteração art. 5º Lei 688-2009 - Conselho Municipal de Saúde
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Projeto de Lei 7/2019

Vigente
Autoriza convênio - Casa Lar de Wenceslau Braz
Detalhes

Projeto de Lei 6/2019

Vigente
Inserção de incisos diversos - Lei 792-2013
Detalhes

Projeto de Lei 5/2019

Vigente
Alteração Anexo I da Lei 900-2017_adequação a LC 113-2003
Detalhes

Projeto de Lei 4/2019

Vigente
fixa subsídio dos membros do Conselho Tutelar
Detalhes

Projeto de Lei 3/2019

Vigente
reajuste salarial - quadro próprio do poder Executivo
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Projeto de Lei 2/2019

Vigente
Reajuste salarial - PROFESSORES
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Projeto de Lei 1/2019

Vigente
revisão geral anual - quadro próprio
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Projeto de Lei 16/2018

Vigente
Reorganiza a Estrutura de Administração Pública
Detalhes

Projeto de Lei 16/2018

Vigente
Reorganiza a Estrutura de Administração Pública
Detalhes

Projeto de Lei 15/2018

Vigente
Alteração Anexo I - Lei 900-2017 - Redução Base Cálculo
Detalhes

Projeto de Lei 15/2018

Vigente
Alteração Anexo I - Lei 900-2017 - Redução Base Cálculo
Detalhes

Projeto de Lei 14/2018

Vigente
alteração_atualização dos anexos PPA - LDO - LOA
Detalhes

Projeto de Lei 14/2018

Vigente
alteração_atualização dos anexos PPA - LDO - LOA
Detalhes

Projeto de Lei 13/2018

Vigente
distribuição de bens de consumo alusivos ao Natal
Detalhes

Projeto de Lei 13/2018

Vigente
distribuição de bens de consumo alusivos ao Natal
Detalhes

Projeto de Lei 12/2018

Vigente
LOA 2019
Detalhes

Projeto de Lei 12/2018

Vigente
LOA 2019
Detalhes

Projeto de Lei 11/2018

Vigente
LDO 2019
Detalhes

Projeto de Lei 11/2018

Vigente
LDO 2019
Detalhes

Projeto de Lei 10/2018

Vigente
PPA 2019
Detalhes

Projeto de Lei 10/2018

Vigente
PPA 2019
Detalhes

Projeto de Lei 9/2018

Vigente
autoriza confissão de dívida CISNOP
Detalhes

Projeto de Lei 9/2018

Vigente
autoriza confissão de dívida CISNOP
Detalhes

Projeto de Lei 8/2018

Vigente
Reajuste de vencimentos - Professor_0
Detalhes

Projeto de Lei 8/2018

Vigente
Reajuste de vencimentos - Professor_0
Detalhes

Projeto de Lei 7/2018

Vigente
Revisão Geral Anual - Servidores Municipais_0
Detalhes

Projeto de Lei 7/2018

Vigente
Revisão Geral Anual - Servidores Municipais_0
Detalhes

Projeto de Lei 6/2018

Vigente
Instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e_0
Detalhes

Projeto de Lei 6/2018

Vigente
Instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e_0
Detalhes

Projeto de Lei 5/2018

Vigente
Regulamentação de Acordo Direto de Precatórios
Detalhes

Projeto de Lei 5/2018

Vigente
Regulamentação de Acordo Direto de Precatórios
Detalhes

Projeto de Lei 4/2018

Vigente
Cessão de uso de veículo para APAE_0
Detalhes

Projeto de Lei 4/2018

Vigente
Cessão de uso de veículo para APAE_0
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Projeto de Lei 3/2018

Vigente
Doação de Lotes Nascente do Sol ao FAR - Fundo de Arrend Residencial
Detalhes

Projeto de Lei 3/2018

Vigente
Doação de Lotes Nascente do Sol ao FAR - Fundo de Arrend Residencial
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Projeto de Lei 2/2018

Vigente
suplementação_1
Detalhes

Projeto de Lei 2/2018

Vigente
suplementação_1
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