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Lei Ordinária 632/2006 |
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| Vigente |
| Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José da Boa Vista - Pr |
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Lei Ordinária 631/2006 |
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| Vigente |
| Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias |
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Lei Ordinária 630/2006 |
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| Vigente |
| alterações no Plano Plurianual |
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Lei Ordinária 629/2006 |
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| Vigente |
| instituição do I.G.P.M (indice geral de preço de Mercado) como índice correção monetária dos tributos - correção da UFM |
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Lei Ordinária 628/2006 |
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| Vigente |
| autorização para desconto em folha dos servidores municipais que forem autuados pelo Detran quando da condução de veículo do Município |
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Lei Ordinária 627/2006 |
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| Vigente |
| Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Instituições Financeiras visando concessão de empréstimos sob consignação |
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Lei Ordinária 626/2006 |
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| Vigente |
| Alterações das denominações de Logradouros Públicos - Diversos |
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Lei Ordinária 625/2006 |
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| Vigente |
| abertura de crédito especial |
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Lei Ordinária 624/2006 |
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| Vigente |
| Acresce dispositivos à Lei Municipal n° 438/95 |
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Lei Ordinária 623/2006 |
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| Vigente |
| criação do Serviço de Moto-Táxi |
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Lei Ordinária 622/2006 |
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| Vigente |
| Denominação Logradouro Público - Rua José Barbosa |
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Lei Ordinária 621/2006 |
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| Vigente |
| autoriza o Poder Executivo para proceder à venda pública de imóvel |
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Lei Ordinária 620/2006 |
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| Vigente |
| Altera o nível de remuneração dos servidores ocupantes do cargo de motorista |
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Lei Ordinária 619/2006 |
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| Vigente |
| REFIS municipal |
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Lei Ordinária 618/2006 |
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| Vigente |
| alteração do art. 5° da Lei n° 603/2005 |
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Lei Ordinária 617/2006 |
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| Vigente |
| Lei |
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Lei Ordinária 616/2006 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a política de proteção conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências |
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Lei Ordinária 615/2006 |
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| Vigente |
| autorização para abertura de crédito especial |
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Lei Ordinária 614/2006 |
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| Vigente |
| autorização para repasse de recurso financeiro - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais |
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Lei Ordinária 613/2006 |
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| Vigente |
| aumento Salário Mínimo |
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Lei Ordinária 612/2006 |
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| Vigente |
| instituição do Programa Municipal de Distritos Industriais e dá outras providências |
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Lei Ordinária 611/2006 |
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| Vigente |
| Pregão _revogada pela Lei 836_2015 |
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