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Ano

Lei Ordinária 632/2006

Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São José da Boa Vista - Pr
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Lei Ordinária 631/2006

Vigente
Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Lei Ordinária 630/2006

Vigente
alterações no Plano Plurianual
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Lei Ordinária 629/2006

Vigente
instituição do I.G.P.M (indice geral de preço de Mercado) como índice correção monetária dos tributos - correção da UFM
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Lei Ordinária 628/2006

Vigente
autorização para desconto em folha dos servidores municipais que forem autuados pelo Detran quando da condução de veículo do Município
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Lei Ordinária 627/2006

Vigente
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com Instituições Financeiras visando concessão de empréstimos sob consignação
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Lei Ordinária 626/2006

Vigente
Alterações das denominações de Logradouros Públicos - Diversos
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Lei Ordinária 625/2006

Vigente
abertura de crédito especial
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Lei Ordinária 624/2006

Vigente
Acresce dispositivos à Lei Municipal n° 438/95
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Lei Ordinária 623/2006

Vigente
criação do Serviço de Moto-Táxi
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Lei Ordinária 622/2006

Vigente
Denominação Logradouro Público - Rua José Barbosa
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Lei Ordinária 621/2006

Vigente
autoriza o Poder Executivo para proceder à venda pública de imóvel
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Lei Ordinária 620/2006

Vigente
Altera o nível de remuneração dos servidores ocupantes do cargo de motorista
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Lei Ordinária 619/2006

Vigente
REFIS municipal
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Lei Ordinária 618/2006

Vigente
alteração do art. 5° da Lei n° 603/2005
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Lei Ordinária 617/2006

Vigente
Lei
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Lei Ordinária 616/2006

Vigente
Dispõe sobre a política de proteção conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências
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Lei Ordinária 615/2006

Vigente
autorização para abertura de crédito especial
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Lei Ordinária 614/2006

Vigente
autorização para repasse de recurso financeiro - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
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Lei Ordinária 613/2006

Vigente
aumento Salário Mínimo
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Lei Ordinária 612/2006

Vigente
instituição do Programa Municipal de Distritos Industriais e dá outras providências
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Lei Ordinária 611/2006

Vigente
Pregão _revogada pela Lei 836_2015
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