Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 521/1999

Vigente
abono salarial - professores
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Lei Ordinária 520/1999

Vigente
Extingue o Fundo de Previdência Municipal e incorpora o seu ativo e passivo ao Patrimônio Municipal, revogando a Lei n° 478/97
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Lei Ordinária 519/1999

Vigente
Estima a Receita e fixa a Despesa
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Lei Ordinária 518/1999

Vigente
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO
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Lei Ordinária 517/1999

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NA PAVIMENTAÇÃO URBANA PELO PROGRAMA PRO- INFRA
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Lei Ordinária 516/1999

Vigente
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Lei Ordinária 515/1999

Vigente
Doação de terreno à Igreja Evangélica Assembléia de Deus - Ministério ISFAD
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Lei Ordinária 514/1999

Vigente
abertura de Crédito Adicional Especial
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Lei Ordinária 513/1999

Vigente
Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município
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Lei Ordinária 512/1999

Vigente
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANA MEDICAMENTOS
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Lei Ordinária 511/1999

Vigente
Altera dispositivo da Lei 507/99 de 13/04/99 e dá outras providências
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Lei Ordinária 510/1999

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR OS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS INSERVIVEIS
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Lei Ordinária 509/1999

Vigente
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO - Assembléia de Deus Ministério da Missão
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Lei Ordinária 508/1999

Vigente
DISPOE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 507/1999

Vigente
Reestrutura o Quadro de Cargos e Vencimentos do Município de São José da Boa Vista, e dá outras providências.
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