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Lei Ordinária 487/1997 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Iluminação Pública Município de São José da Boa Vista, e dá outras providências |
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Lei Ordinária 486/1997 |
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| Vigente |
| Denominação de Logradouro - Rua Amadeus Ferraz de Araújo |
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Lei Ordinária 485/1997 |
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| Vigente |
| crédito suplementar |
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Lei Ordinária 484/1997 |
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| Vigente |
| estima a RECEITA e fixa a DESPESA |
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Lei Ordinária 483/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO |
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Lei Ordinária 482/1997 |
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| Vigente |
| crédito suplementar |
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Lei Ordinária 481/1997 |
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| Vigente |
| Dispõe Sobre o Plano Plurianual |
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Lei Ordinária 480/1997 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural CMDR e dá outras Providências |
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Lei Ordinária 479/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O EXECUTIVO À ADQUIRIR TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL |
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Lei Ordinária 478/1997 |
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| Vigente |
| Institui o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e da outras providências |
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Lei Ordinária 477/1997 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de São José da Boa Vista, das Autarquias e das Fundações Municipais e seu Regime Jurídico |
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Lei Ordinária 476/1997 |
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| Vigente |
| Denominação de Logradouro - RUA RAFAEL MENTA SOBRINHO - localização: Vila Formosa |
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Lei Ordinária 475/1997 |
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| Vigente |
| autorização para alienar Ações pertencentes ao Patrimônio Municipal, na Bolsa de Valores |
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Lei Ordinária 474/1997 |
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| Vigente |
| crédito adicional suplementar |
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Lei Ordinária 473/1997 |
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| Vigente |
| crédito adicional suplementar |
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Lei Ordinária 472/1997 |
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| Vigente |
| INSTITUI O PROGRAMA BOAVISTENSE DE INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Ordinária 471/1997 |
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| Vigente |
| Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno para APAE |
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Lei Ordinária 470/1997 |
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| Vigente |
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS RURAIS |
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Lei Ordinária 469/1997 |
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| Vigente |
| Criação do FUNDEFLOR e dá outras providências |
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Lei Ordinária 468/1997 |
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| Vigente |
| CRIA O CONSELHO MUN. DE ASSIST. SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL, O FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL |
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Lei Ordinária 467/1997 |
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| Vigente |
| Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento |
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Lei Ordinária 466/1997 |
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| Vigente |
| Criação do Conselho Mun. de Acomp. e Controle Social, do Fundo de Manut. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério |
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Lei Ordinária 465/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
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Lei Ordinária 464/1997 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a Utilização do Espaço do Município de São José da Boa Vista e o Bem Estar Público, observadas as Normas Federais e Estaduais |
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Lei Ordinária 463/1997 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e dá outras providências |
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Lei Ordinária 462/1997 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Meio Ambiente do Município de São José da Boa Vista e dá outras providências |
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Lei Ordinária 461/1997 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Código de Obras do Município de São José da Boa Vista e dá outras providências |
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Lei Ordinária 460/1997 |
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| Vigente |
| crédito adicional suplementar |
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Lei Ordinária 459/1997 |
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| Vigente |
| ALTERA Lei nu Nº 392/90, DE 31.12.1990, SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
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Lei Ordinária 458/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ALIENAR EQUIPAMENTO USADO |
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Lei Ordinária 457/1997 |
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| Vigente |
| Denominação de Bem Público - Ginásio de Esportes “Márcio Elisandro Faustino” |
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Lei Ordinária 456/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR O PRÉDIO DA EX-AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. |
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Lei Ordinária 455/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ALIENAR EQUIPAMENTOS USADOS |
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Lei Ordinária 454/1997 |
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| Vigente |
| crédito adicional suplementar |
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Lei Ordinária 453/1997 |
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| Vigente |
| Transferência a COPEL do acervo de iluminação pública |
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Lei Ordinária 452/1997 |
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| Vigente |
| Executivo autorizado a ingressar no Sistema SIMPLES |
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Lei Ordinária 451/1997 |
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| Vigente |
| UTILIDADE PÚBLICA APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São José da Boa Vista. |
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Lei Ordinária 450/1997 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ALIENAR VEÍCULO USADO ANO 1.974 |
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